{"id":212,"date":"2026-09-14T00:06:43","date_gmt":"2026-09-14T03:06:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jornallink.com.br\/?p=212"},"modified":"2026-09-14T00:07:38","modified_gmt":"2026-09-14T03:07:38","slug":"barueri-lanca-ultimo-programa-de-anistia-fiscal-antes-da-transicao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornallink.com.br\/en\/barueri-lanca-ultimo-programa-de-anistia-fiscal-antes-da-transicao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Barueri lan\u00e7a \u00faltimo programa de anistia fiscal antes da transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Contribuintes t\u00eam at\u00e9 31 de dezembro deste ano para regularizar d\u00e9bitos fiscais com at\u00e9 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em at\u00e9 120 vezes, por meio do PPIPA (Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 3.261, de 28 de agosto de 2026, publicada nas p\u00e1ginas 1 e 2 da Edi\u00e7\u00e3o Digital N\u00ba 2.050 do Jornal Oficial de Barueri – JOB (veja AQUI<\/a>).<\/strong> \u00c9 a \u00faltima oportunidade dada a pessoas f\u00edsicas (cidad\u00e3os) ou jur\u00eddicas (empresas) sob a gest\u00e3o direta do munic\u00edpio antes das mudan\u00e7as na cobran\u00e7a de tributos como o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os). Uma chance \u00fanica do contribuinte garantir a tranquilidade fiscal da sua empresa ou da sua fam\u00edlia, podendo come\u00e7ar o novo ciclo tribut\u00e1rio de contas limpas. <\/p>\n\n\n\n

O PPIPA busca proporcionar a regulariza\u00e7\u00e3o integral de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com a Fazenda Municipal. <\/strong>A medida abrange d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2025,<\/strong> estejam elas constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas em D\u00edvida Ativa, ajuizadas ou a ajuizar, al\u00e9m de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores n\u00e3o quitados.  <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o avan\u00e7o da Reforma Tribut\u00e1ria nacional, a arrecada\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de tributos locais passar\u00e3o por um processo de unifica\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o para a esfera federal e \u00f3rg\u00e3os gestores nacionais. Diante desse cen\u00e1rio de mudan\u00e7a hist\u00f3rica na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o munic\u00edpio instituiu o \u00faltimo PPIPA sob sua responsabilidade direta, oferecendo condi\u00e7\u00f5es excepcionais de quita\u00e7\u00e3o para que o contribuinte possa zerar suas d\u00edvidas antes do novo regime fiscal.  <\/p>\n\n\n\n

O programa atua como uma anistia<\/strong>\u00a0fiscal voltada a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, facilitando a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de impostos essenciais, como o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ficam de fora do PPIPA os d\u00e9bitos de natureza c\u00edvel ou trabalhista com decis\u00e3o judicial transitada em julgado favor\u00e1vel a Barueri, al\u00e9m de multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.  <\/p>\n\n\n\n

Como aderir <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o deve ser realizada at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2026. <\/strong>Todo o procedimento pode ser feito de forma virtual pelo portal da Prefeitura de Barueri – Parcelamento de D\u00e9bitos (clik AQUI<\/a>) onde o requerente informar\u00e1 os dados cadastrais e selecionar\u00e1 os d\u00e9bitos que deseja negociar.  <\/p>\n\n\n\n

Por regra do PPIPA, o contribuinte (sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) deve incluir no acordo a totalidade dos d\u00e9bitos da mesma natureza do cr\u00e9dito, exceto se optar por manter parcelamentos ativos j\u00e1 em andamento de forma separada.  <\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o cadastral obrigat\u00f3ria<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Caso haja inconsist\u00eancia ou desatualiza\u00e7\u00e3o nos dados do Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal, a regulariza\u00e7\u00e3o cadastral dever\u00e1 ser feita antes da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo. A atualiza\u00e7\u00e3o pode ser realizada pelo sistema eletr\u00f4nico ou presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo,<\/strong> mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida. A efetiva\u00e7\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 regularidade do cadastro.  <\/p>\n\n\n\n

Consolida\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de pagamento <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor consolidado do d\u00e9bito incluir\u00e1 multa, juros de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o integral, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios cab\u00edveis. Custas judiciais, despesas de processo e emolumentos de Cart\u00f3rio de Protesto n\u00e3o entram no parcelamento e devem ser pagos diretamente aos \u00f3rg\u00e3os respectivos.  <\/p>\n\n\n\n

Os acordos ser\u00e3o formalizados por categoria de cr\u00e9dito municipal e homologados ap\u00f3s o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira cota. As op\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o incluem:  <\/p>\n\n\n\n