A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decis\u00e3o que suspende todos os processos judiciais que pleiteiam a revis\u00e3o dos valores pagos ou transferidos pela Uni\u00e3o para remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou para financiamento de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, sob o fundamento de que os referenciais federais seriam insuficientes ou defasados.<\/p>\n
Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.612.904 (Tema 1.491 de Repercuss\u00e3o Geral), o ministro Gilmar Mendes acolheu pedido da AGU. A determina\u00e7\u00e3o paralisa a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, incluindo liquida\u00e7\u00f5es, cumprimentos de senten\u00e7a e a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Tamb\u00e9m ficam suspensos a expedi\u00e7\u00e3o e o levantamento de precat\u00f3rios e de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n
De acordo com a AGU, o volume de a\u00e7\u00f5es pedindo o reajuste dos valores e a revis\u00e3o da tabela SUS totaliza mais de 7,7 mil a\u00e7\u00f5es em andamento. O n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ajuizadas por ano saltou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. A esse volume somam-se, ainda, cerca de 500 demandas propostas por munic\u00edpios, associa\u00e7\u00f5es e entidades representativas.<\/p>\n
Entre 2023 e 2024, a Uni\u00e3o j\u00e1 gastou mais de R$ 731 milh\u00f5es no cumprimento de decis\u00f5es judiciais sobre a mat\u00e9ria, valor pago a apenas 94 autores. No geral, as demandas t\u00eam uma exposi\u00e7\u00e3o potencial que ultrapassa R$ 243 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes alerta para o preju\u00edzo que as a\u00e7\u00f5es representam aos usu\u00e1rios do SUS. \u201cEsse quadro revela, ainda, fen\u00f4meno que transcende a mera multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, pois os valores extra\u00eddos do or\u00e7amento federal n\u00e3o remuneram qualquer servi\u00e7o adicional, e s\u00e3o subtra\u00eddos do financiamento universal da sa\u00fade, tudo isso em preju\u00edzo dos usu\u00e1rios do SUS, que n\u00e3o figuram em processo algum\u201d.<\/p>\n
O relator destaca, ainda, a urg\u00eancia da suspens\u00e3o, diante da negocia\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos judiciais no mercado financeiro. O ministro aponta \u201cgraves ind\u00edcios de irregularidades na fase de execu\u00e7\u00e3o, em que recursos que deveriam financiar a sa\u00fade p\u00fablica convertem-se em cr\u00e9ditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos \u00e0 integridade do sistema banc\u00e1rio no pa\u00eds, como recentemente observado\u201d.<\/p>\n
E completa: \u201c[O] que esse quadro revela \u00e9 que uma parcela relevante desses cr\u00e9ditos n\u00e3o se destina aos hospitais originalmente benefici\u00e1rios ou \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os de sa\u00fade, mas a institui\u00e7\u00f5es financeiras e outros cession\u00e1rios, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo des\u00e1gio\u201d.<\/p>\n
O ministro apontou ainda que a concentra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no Distrito Federal \u00e9 potencialmente indicativa de forum shopping , pr\u00e1tica de escolher um tribunal pela probabilidade de obter decis\u00f5es mais favor\u00e1veis. Segundo dados da AGU citados na decis\u00e3o, no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), 196 cumprimentos definitivos de senten\u00e7a somam R$ 18,65 bilh\u00f5es em execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/p>\n